Repositório

Documentos legislativos

Versões, metadados, órgão emissor, categoria ambiental e trilha de alterações.

• Lei 14.119/2021 - Pagamento por Servicos Ambientais
• Resolucao CONAMA 491/2018 - Qualidade do ar
• Decreto estadual SP 66.373/2021 - Residuos e emissao